O SUPERENDIVIDAMENTO – INCLUSÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO DE FORMAS DE PREVENÇÃO E POSSIBILIDADES DE NEGOCIAÇÃO
Palavras-chave:
Consumidor, Defesa, Superendividamento, Assédio de Consumo, Proteção ao vulnerável, Idosos, Mecanismos de solução de conflitos, ConciliaçãoResumo
O presente artigo cuida de analisar as alterações incluídas na Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), pela Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021 promulgada durante o período de decretação de estado de calamidade pública onde se agravaram a situação econômico-financeira de empresas e trabalhadores formais e informais e também a situação da economia nacional agravada pelas condições impostas no mundo globalizado também afetado pelas restrições de circulação impostas. Analisa, ainda, a forma contida na Lei nº 14.181 quanto a simplificação e celeridade dos mecanismos adotados para a negociação e conciliação, com posterior homologação pelo Poder Judiciário, sem prejuízo de utilização da mediação para igual objetivo guardadas as especificidades dos institutos com a inclusão do Capítulo IV-A no Código de Defesa do Consumidor e a inclusão no parágrafo 3º no artigo 96 do Estatuto do Idoso
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Referências
ATAÍDE, Camille da Silva Azevedo; SOARES, Dennis Verbicaro. O crédito como objeto de tensão qualificada na relação de consumo e a necessidade de prevenção ao superendividamento. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, n. 36, vol. esp., p. 73-89, out. 2017. Disponível em: < file:///C:/Users/bianc/Downloads/72782-322348-1-PB%20(1).pdf> Acesso em: 10/10/2021.
BRASIL. Lei nº 14.181 de 01 de julho de 2021. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14181.htm> Acesso em: 10/10/2021.
BANCO CENTRAL DO BRASIL. Série cidadania financeira: estudos sobre educação, proteção e inclusão. Banco Central do Brasil – Brasília: 2020. Disponível em: <https://www.bcb.gov.br/content/cidadaniafinanceira/documentos_cidadania/serie_cidadania/serie_cidadania_financeira_6_endividamento_risco.pdf> Acesso em: 10/10/2021.
CARQUI, Vagner Bruno Caparell. Dissertação: Princípio do crédito responsável: evitabilidade do superendividamento e promoção da pessoa humana na sociedade de consumo, 2016. Disponível em: <https://repositorio.ufu.br/bitstream/123456789/18854/1/PrincipioCreditoReponsavel.pdf> Acesso em 10/10/2021.
CNDL Brasil. 52% dos idosos são os principais responsáveis pelo sustento da casa, revela pesquisa da CNDL/SPC Brasil, 2021. Disponível em: <https://site.cndl.org.br/52-dos-idosos-sao-os-principais-responsaveis-pelo-sustento-da-casa-revela-pesquisa-da-cndlspc-brasil/> Acesso em: 10/10/2021
FERRAÇO, Ricardo. Superendividamento do paraíso ao inferno. In: Revista Jurídica Consulex. Brasília, ano XVIII- nº. 417, junho de 2014.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Disponível em: < https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/2013-agencia-de-noticias/releases/26104-em-2018-expectativa-de-vida-era-de-76-3-anos> Acesso em 08/10/2021.
LAHOZ, Maria Alice Trentini; SILVA, Vitor Esmanhotto da. Breves apontamentos à Lei do Superendividamento. Revista Consultor Jurídico, SP: 2021. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2021-ago-02/opiniao-breves-apontamentos-lei-superendividamento> Acesso em 10/10/2021.
MARQUES, Claudia Lima. Sugestões para uma lei sobre o tratamento do superendividamento de pessoas físicas em contratos de crédito ao consumo: proposições com base em pesquisa empírica de 100 casos no Rio Grande do Sul. In: MARQUES, Claudia Lima; CAVALLAZZI, Rosângela Lunardelli (coord.). Direitos do consumidor endividado: superendividamento e crédito. São Paulo: Ed. RT, 2006.
___________, Cláudia Lima; BARBOSA, Fernanda Nunes. A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?. Civilistica.com. Rio de Janeiro, a. 8, n. 1, 2019. Disponível em: <http://civilistica.com/a-protecao-dispensada-a-pessoa-idosa/>. Acesso em: 10/10/2021
___________, Cláudia Lima; LIMA, Clarissa Costa de; BERTONCELLO, Káren. Prevenção e tratamento do superendividamento. Brasília: DPDC/SDE, 2010. Disponível em < https://www.defesadoconsumidor.gov.br/images/manuais/vol_1_prevencao_e_tratamento_do_superendividamento.pdf> Acesso em 10/10/2021.
___________, Cláudia Lima; LIMA, Clarissa Costa de; VIAL, Sophia. Superendividamento dos consumidores no pós-pandemia e a necessária atualização do Código de Defesa do Consumidor. Disponível em: < https://www.tjsp.jus.br/download/EPM/Publicacoes/ObrasJuridicas/105-dc.pdf?d=637581604679873754> Acesso em 10/10/2021.
___________, Cláudia Lima. A atualização do CDC em matéria de crédito e superendividamento. Revista Consultor Jurídico, SP: 2021. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2021-jul-03/lima-marques-atualizacao-cdc-materia-credito-superendividamento> Acesso em 10/10/2021
SANTOS, Rodrigo Almeida Alves. Superendividamento: histórico, causas, e projeto de lei. Jus Navigandi. Teresina: 2015. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/40449/superendividamento-historico-causas-prevencao-e-projeto-de-lei> Acesso em 10/10/2021
SENADO FEDERAL. Projeto de Lei nº 283/2012. Disponível em: <https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3910445&ts=1630408580151&disposition=inline> Acesso em 10/10/2021.
SENADO FEDERAL. Projeto de Lei Substitutivo nº 1805/2021. Disponível em: <https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8969029&ts=1631653737511&disposition=inline> Acesso em 10/10/2021.
SCHMIDT NETO, André Perin. Superendividamento do consumidor: conceito, pressupostos e classificação. In: Revista do Direito do Consumidor, São Paulo, v. 18, n. 71, p. 9-33, jul./set. 2009. Disponível em: < https://www.jfrj.jus.br/sites/default/files/revista-sjrj/arquivo/36-153-1-pb.pdf> Acesso em: 08/10/2021
UNITED NATIONS. The road to dignity by 2030: ending poverty, transforming all lives and protecting the planet. Synthesis report of the Secretary-General on the post-2015 sustainable development agenda. Genebra: 2014 Disponível em: <https://www.un.org/ga/search/view_doc.asp?symbol=A/69/700&Lang=E> Acesso em 10/10/2021
Notas:
[1] Advogada, Especialista em Direito Processual pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Mentorada do Projeto de Mentoria desenvolvida pela OAB/RJ - contato: bianca.mauricio@hotmail.com
[2] Advogada, Mestranda em Sistemas Adequados de Solução de Conflitos - FUNIBER, Negociadora de Conflitos Individuais e Coletivos de Trabalho – Mediadora judicial e extrajudicial certificada pelo ICFML, Diretora Executiva e Gestora do Grupo Temático RH Legal da ABRH – Associação Brasileira de Recursos Humanos Seccional do Rio de Janeiro e Mentora no Projeto de Mentoria desenvolvido pela OAB/RJ – contato: mhruza@terra.com.br
[3] Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável são um apelo global à ação para acabar com a pobreza, proteger o meio ambiente e o clima e garantir que as pessoas, em todos os lugares, possam desfrutar de paz e de prosperidade. E Estão baseados no quadripé: meio ambiente, sociedade, economia e governança; e sua indissociação para a sustentabilidade do desenvolvimento da humanidade
[4] The road to dignity by 2030: ending poverty, transforming all lives and protecting the planet
...The strength of an
economy must be measured by the degree to which it meets the needs of people, and
by how sustainably and equitably it does so.
[...]
Transforming business models for creating shared value is vital for growing
inclusive and sustainable economies.
