AS FERRAMENTAS DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO AO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO
Palavras-chave:
Superendividamento, Código de Defesa do Consumidor, Lei 14.181/2021, Mínimo existencial, Repactuação de dívidas, Crédito responsável, Educação financeiraResumo
O presente estudo é sobre o fenômeno social de Superendividamento do Consumidor, que atinge milhões de pessoas no Brasil, e tem o intuito de analisar as ferramentas de prevenção e tratamento ao consumidor superendividado utilizando à Lei 14.181/2021[2] que alterou Código de Defesa do Consumidor – CDC (a Lei n° 8.078/1990)[3]. Ressalte-se que a referida lei aperfeiçoou à matéria do crédito ao consumidor promovendo o acesso ao crédito responsável e à educação financeira, garantindo assim o mínimo existencial e evitando a exclusão social do consumidor superendividado e trouxe inovações acerca da composição do litígio possibilitando negociações extrajudiciais e judiciais.
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Referências
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