“EM NOME DO PAI”: MECANISMOS ADOTADOS PELO LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO BRASILEIROS PARA REDUZIR OS REGISTROS DE NASCIMENTO DE FILIAÇÃO PATERNA NÃO DECLARADA
Palavras-chave:
Direitos de personalidade., Nome civil, Alteração do nome da pessoa natural, Projeto Em nome do Pai, LEI 6381/13Resumo
Os secretários escolares das instituições de ensino do estado do Rio de Janeiro, ao matricular um aluno preenche a ficha cadastral com seu nome completo (nome social, se houver), o nome da mãe e do pai. Quando o mesmo não tem o nome de seu pai em sua certidão de nascimento, essa lacuna é preenchida na ficha com a frase “Pai não declarado”. Atuando em secretaria escolar há 10 anos, fomos orientados, desde 2013, pela Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro- Metro VI, de acordo com o que determina a lei nº 6381 de 09 de janeiro de 2013, a solicitarmos os dados do suposto pai às mães de alunos que não possuam paternidade estabelecida, para que sejam tomadas as providências cabíveis para o reconhecimento da paternidade, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992. Esse projeto é intitulado “Em nome do Pai” e, devido à natureza jurídica da proteção do nome, são necessários que se cumpram alguns trâmites jurídicos (previsto no ordenamento) a respeito da possibilidade de alteração do nome civil deste aluno. O presente estudo busca o entendimento da legislação específica sobre o direito ao reconhecimento paterno, seus meios legais, suas implicações e os reflexos para a coletividade a partir da observação de como o projeto Em nome do Pai vem sendo desenvolvido em uma escola da rede estadual localizada na Barra da Tijuca.
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[1] Formada em Letras pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, Mestre e Doutora em Linguística Aplicada pela mesma instituição. Professora da rede estadual do Rio de Janeiro e da rede municipal de Duque de Caxias. Cursando o quarto semestre em Direito pela UNESA Barra.
