O ACESSO À JUSTIÇA APÓS A REFORMA TRABALHISTA E O JULGAMENTO DA ADI 5766 NO STF
Palavras-chave:
Reforma trabalhista, Acesso à justiça, ADI 5766;Resumo
O presente artigo analisa os impactos da reforma trabalhista de 2017 sobre o acesso à justiça, especialmente após o julgamento da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A reforma trouxe alterações significativas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), envolvendo custas processuais, honorários advocatícios e periciais, inclusive para beneficiários da justiça gratuita, gerando questionamentos quanto à sua compatibilidade com os direitos fundamentais. A ADI 5766 questionou a constitucionalidade desses dispositivos, apontando que poderiam comprometer o acesso à justiça e a assistência judiciária integral aos trabalhadores hipossuficientes. O julgamento, concluído em 2021, adotou solução intermediária, reconhecendo a necessidade de proteger os direitos dos trabalhadores, limitando a cobrança de despesas que poderiam impedir o exercício do direito de ação. Assim, o artigo discute a tensão entre contenção de litigância e garantia constitucional de acesso à justiça no contexto do processo trabalhista brasileiro.
