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1ª EDIÇÃO TEMÁTICA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DA CPS DA OABRJ
EDITORIAL
A Comissão de Previdência Social Pública e Complementar – GT de Previdência Complementar da Ordem dos Advogados do Brasil- Seccional do Rio de janeiro (CPS – OAB/RJ) tem a honra de publicar a primeira edição da revista temática permanente da CPS – OAB/RJ fruto do trabalho do Grupo de Trabalho de Previdência Complementar. A revista tem o objetivo de estimular o estudo e a produção na área de previdência complementar.
Este tema tem se mostrado desafiador, marcado por discussão de questões fundamentais, como a reforma do sistema previdenciário brasileiro e seus reflexos econômicos nos diversos segmentos da sociedade e das instituições.
A busca pelo equilíbrio e pela sustentabilidade tem sido tema central nos debates sobre os modelos previdenciários no mundo, e o Brasil não está fora desse contexto. Com isso, a busca de alternativas para uma reestruturação que torne suportável à sociedade o ônus desse cenário se faz urgente, para que se cumpram os objetivos constitucionais atribuídos à Previdência Social.
Às vésperas de completar 45 anos de regulamentação no Brasil o Regime de Previdência Complementar. Durante esse tempo, o Regime evoluiu e se consolidou garantindo a milhares de famílias a recompensa pelo seu esforço de poupança com mais segurança e conforto.
O Regime de Previdência Complementar tem se mostrado uma alternativa relevante na busca da sustentabilidade do sistema previdenciário e do desenvolvimento do país. Nesta primeira edição da Revista de Previdência Complementar, trazemos informações sobre o cenário previdenciário brasileiro, baseadas em estudos de especialistas no tema e esperamos contribuir para a reflexão sobre o futuro que se avizinha, neste momento importante do Regime de Previdência Complementar, em linha com os novos tempos e coerente com os anseios e expectativas das novas gerações de trabalhadores brasileiro.
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Suzani Andrade Ferraro
Presidente da Comissão de Previdência pública e Complementar da OAB-RJ
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Aderson Bussinger Carvalho
Diretor do Centro de Documentação e Pesquisa da OABRJ
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EDIÇÃO ESPECIAL DA 55ª SUBSEÇÃO – MÉIER
2022Iniciamos, neste ano de 2022, a primeira gestão da “Família Inovação” junto à 55ª Subseção da OAB-RJ, mais conhecida como OAB MÉIER. É forte o sentimento de inovar a administração, fomentando o conhecimento e a excelência da advocacia e da sociedade do Méier – e Grande Meier – também através de artigos e, com isso, estamos realizando mais um sonho: o de lançar a primeira edição especial da revista eletrônica da OAB MÉIER.
Reunimos várias autoras e autores com “Temas Contemporâneos de Direito” relevantes, atuais e, com certeza, de grande interesse para o público. Nós ousamos ao fazer uso de tão bela oportunidade de divulgar estas perspectivas, trazendo a sensação de pertencimento.
Começamos com a doçura da poesia do Orpheu e, em seguida, nosso primeiro artigo vem trabalhando a gravação de oitivas por advogado: a legítima defesa de prerrogativas e do estado democrático de direito; em seguida, o olhar sobre o sistema jurídico moderno, sobre a cultura patriarcal e a interseccionalidade nos tribunais; na sequência a visão sobre a justiça ambiental, saneamento básico e prestação jurisdicional. Tão importante como os demais, o estudo da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) segundo o entendimento do Tribunal Superior. No âmbito do direito das Famílias, seguimos com a fixação da guarda compartilhada como instrumento de efetivação do Direito, a consciência familiar de crianças e adolescentes e o combate à alienação parental; ainda nessa perspectiva, as alterações introduzidas pela Lei Henry Borel, na Lei nº 12.318/2010 de Alienação Parental; ampliando o aspecto das sucessões, a partilha de bens referente ao imóvel com recursos oriundos de fundo de garantia – FGTS; no próximo tema, a discussão sobre a realidade do aumento da violência doméstica em tempos de pandemia e a política nacional de enfrentamento à violência contra as mulheres. Adiante são tratados temas consumeristas com o papel do MP na tutela dos interesses dos consumidores, relações de consumo no ambiente virtual, o consumidor contemporâneo e as novas tecnologias. Inova-se com complience digital, no papel do encarregado de dados no contexto do seu programa. Finalizando, temos o direito do trabalho e das classes marginalizadas na construção jurídica do Brasil.
Desejamos a todas e todos uma boa leitura, esperando que as obras aqui publicadas possam contribuir com as discussões dos temas.
Esperamos que a revista continue em 2023, com periodicidade semestral, como veículo importante para divulgação do pensamento de juristas, pesquisadoras e pesquisadores.
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Grácia Monte Barrada
Presidente da 55ª Subseção – OAB Méier
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Aderson BUssinger Carvalho
Diretor do Centro de Documentação e Pesquisa da OABRJ
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Edição Temática – Defesa das Liberdades Democráticas e Militarismo
Editorial
Edição Temática – Defesa das Liberdades Democráticas e MilitarismoA defesa das liberdades democráticas é um compromisso permanente em qualquer sociedade. Em diferentes momentos da história, o militarismo se apresentou como força de tensão diante dos princípios democráticos, levantando questões que permanecem atuais.
Nesta edição, reunimos análises e reflexões que buscam ampliar o debate sobre democracia, direitos e os desafios impostos pelo autoritarismo. Nosso objetivo é provocar a reflexão crítica e reafirmar a importância da participação cidadã na construção de uma sociedade livre, plural e verdadeiramente democrática.
Aderson Bussinger Carvalho Diretor do Centro de Documentação e Pesquisa da OABRJ -
Edição Especial da Comissão De Direito Dos Desastres E Defesa Civil
Edição Especial com a temática: Redução de Riscos de Desastres Socioambientais A Revista apresentada é o resultado da iniciativa conjunta do Centro de Documentação e Pesquisa da OAB/RJ e da Comissão de Direito dos Desastres e Defesa Civil da OAB/RJ, que tem como objetivo principal apresentar os trabalhos acadêmicos desenvolvidos pela Comissão e convidados especiais, bem como difundir temas jurídicos, técnicos e de gestão, nos seus aspectos ambientais, políticos e sociais, relevantes no momento atual, com a finalidade de universalizar o conhecimento sobre legislação e gestão de riscos de desastres e defesa civil, isto é, visando à construção coletiva do conhecimento, é essencial que os pesquisadores, estudantes e profissionais tenham oportunidade de divulgar seus trabalhos e estudos de temas relacionados à esse importante tema e, por outro lado, que todas as pessoas tenham acesso irrestrito ao conhecimento produzido. O objetivo dos artigos científicos é divulgar a legislação, doutrina, a política brasileira de defesa civil e as diretrizes para a atuação governamental sobre gestão de riscos de desastres, além de difundir o conhecimento técnico sobre o assunto. Essa Comissão conta com a diversidade como diferencial, pois com o propósito de difundir os temas tratados, ela é composta por advogados, engenheiros, pesquisadores, professores universitários e colaboradores, buscando, assim, alcançar pessoas de todas as regiões do país. Cabe salientar que os debates tratados no âmbito da Comissão, reconhecem a importância da academia e são um solo fértil para os novos rumos da advocacia e para promoção da cultura e conscientização de redução de riscos de desastres. Acreditamos, também, que a mudança de paradigma e o incentivo a novos saberes e novas formas de promover o Direito são a contribuição que podemos oferecer à sociedade para soluções sustentáveis e satisfatórias, onde todos os atores envolvidos possam escolher os caminhos para construir as soluções judiciais ou extrajudiciais adequadas, respeitando o papel de cada ator social. Fernando Lúcio Esteves de Magalhães Presidente da Comissão de Direito dos Desastres e Defesa Civil da OAB/RJ Aderson Bussinger Carvalho Diretor do Centro de Documentação e Pesquisa da OABRJ -
REVISTA ELETRÔNICA EDIÇÃO ESPECIAL COMISSÃO DO DIREITO DO SETOR CANNABIS MEDICINAL DA OABRJ
2024EDITORIAL
Em parceria com o Centro de Documentação e Pesquisa da OAB/RJ, dirigido pelo Sr. Aderson Bussinger, a Comissão do Direito do Setor da Cannabis Medicinal da OAB/RJ, presidida pelo Sr. Vladimir Saboia, tem o prazer de apresentar esta edição especial da Revista Eletrônica, focada nas temáticas relacionadas ao direito canábico. Esta edição é notável por ser pioneira nesse campo e tem como objetivo contribuir significativamente para o avanço do debate sobre a cannabis medicinal nos âmbitos regulatório, político-criminal e na elaboração de políticas públicas.
Nossa Comissão é composta por uma diversidade de profissionais, incluindo especialistas da área de saúde, advogados de diversas especialidades, pesquisadores e criminólogos. Essa variedade de perspectivas enriquece nossos debates e nos permite abordar de maneira abrangente a complexidade da cannabis medicinal e da política de drogas.
Estamos entusiasmados em compartilhar o valioso conhecimento apresentado nesta edição especial e esperamos que os artigos e debates aqui contidos contribuam para uma compreensão mais profunda e completa da Cannabis Medicinal no contexto brasileiro.
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Aderson Bussinger Carvalho
Diretor do Centro de Documentação e Pesquisa da OABRJ.
Vladimir Saboia
Presidente da Comissão do Direito do Setor da Cannabis Medicinal da OAB/RJ.
Natan Duek
Membro da Comissão do Direito do Setor da Cannabis Medicinal da OAB/RJ -
Edição Especial: 130 Anos da Faculdade Nacional de Direito/UFRJ
2021Editorial
Revista Eletrônica da OAB/RJ
Edição Especial: 130 Anos da Faculdade Nacional de Direito/UFRJ
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Este número especial da Revista Eletrônica da OAB/RJ foi organizado em parceria com a Faculdade Nacional de Direito (FND), em comemoração dos 130 anos dessa instituição pública de ensino jurídico, integrante da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).
A OAB/RJ, através do seu Centro de Documentação e Pesquisa, que administra a Revista Eletrônica, sente-se gratificada por estar participando das homenagens justamente recebidas pela FND em seu centésimo trigésimo aniversário. Ao longo desse tempo, o curso de Direito da FND atravessou várias fases, relativas à questões internas como mudanças em sua estrutura curricular, reorganizações pedagógica e administrativas, como também foi afetada por fatos externos relacionados à história política e cultural do país. A FND, como muitos dos artigos publicados nesta revista atestam, nunca se colocou à margem dos problemas e conflitos sociais, pelo contrário, docentes e alunos estiveram sempre atentos ao seu entorno, tomando posição diante de acontecimentos políticos e sociais controversos. Apesar das dificuldades, como repressão, cerceamento, falta de verbas para as atividades acadêmicas, principalmente nos anos da ditadura militar, mas também e infelizmente nos dias atuais, a comunidade da FND se manteve e se mantém firme diante do seu compromisso com o ensino e a pesquisa de qualidade e com a defesa intransigente do espírito democrático, sem o qual as instituições se degradam.
A OAB, em especial a seccional do Estado do Rio de Janeiro, comunga dos ideais da FND de onde saem bacharéis bem formados, a maioria dos quais se integra à plêiade de grandes advogados do país.
Surpreende gratamente o expressivo número de artigos desta revista, na sua grande maioria encaminhados por ex-alunos, ex-professores e atuais docentes e estudantes de graduação e pós-graduação da FND. De acordo com a prática da coordenação da revista, procurou-se organizar os artigos por grupos. Desde logo, todos os artigos foram inseridos em dois grandes conjuntos: 1. Memórias da FND; 2. Temas jurídicos atuais.
O conjunto Memórias da FND se subdivide em: 1. FND e os movimentos sociais; 2. FND e o movimento estudantil ; FND e atividades acadêmicas de ensino, pesquisa e extensão; FND e projetos de pesquisa e extensão; FND e a democracia.
No conjunto dos temas jurídicos atuais: feminicídio e a discriminação da mulher; reflexões sobre a pós-pandemia; o livre exercício profissional dos advogados; a sentença arbitral; a morosidade do Poder Judiciário; a redemocratização do país; o direito comercial no últimos anos do século XIX; o direito de concorrência.
Diante do total de 61 autores e dos 36 artigos publicados neste número especial da Revista da OAB/RJ fica a certeza do apreço, admiração e gratidão daqueles que passaram pelos seus bancos e aqui se graduaram e/ou se pós-graduaram; daqueles que nesta gloriosa FND lecionaram e dos que ainda fazem parte dos seus quadros docentes.
O número de artigos desta revista especial ultrapassa o das revistas anteriores. A coordenação da revista quis deixar aberta a recepção de textos até bem próximo do seu lançamento, dando oportunidade a todos os que desejassem prestigiar a FND neste momento histórico dos seus 130 anos de existência.
Desejamos a todos uma boa leitura.
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Aderson Bussinger Carvalho
Diretor do Centro de Documentação e Pesquisa
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Maria Guadalupe Piragibe da Fonseca
Coordenadora da Revista Eletrônica
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COLETANÊA CVENB – 57ª SUBSEÇÃO OAB – BARRA – RJ COMISSÃO DA VERDADE DA ESCRAVIDÃO NEGRA NO BRASIL
EDITORIAL
INVISIBILIDADES
REFLEXOS DO RACISMO E DA ESCRAVIDÃO NO BRASIL
Organização:
Presidente: Dra. Elisabeth Baraúna
Vice Presidente: Dr. Julio Cesar Costa Manoel
AGRADECIMENTOS
Ao idealizar esta obra, a intenção sempre foi a de construir um legado esclarecedor para o 1° triênio de uma comissão tão relevante e tão pouco visibilizada no contexto intra e extra institucional, ainda mais na Barra da Tijuca, que, sem expressar tom pejorativo, mas realista, no que se refere à região, não está tão próxima da realidade que trata o objeto temático, porém sob uma gestão humanizada e comprometida com as ciências jurídicas e sociais que a subseção detém, a referida comissão é tida com muito apreço.
Diante disso, estando à frente desta responsabilidade de presidir a primeira CVENB na OAB BARRA-RJ, gostaria de expressar minha mais profunda gratidão à todos da gestão que contribuíram para a elaboração de todos os trabalhos já realizados e, principalmente, desta obra, aos meus presidentes Drs. Humberto Adami e Marcus Soares, igualmente às vices Dras. Alessandra Santos e Renata Mansur.
Em seguida, agradeço aos autores cujas pesquisas e narrativas formaram a base para este livro. Sem o trabalho incansável dos advogados, historiadores, estudantes, colaboradores e ativistas, a ideia para a compreensão profunda da invisibilidade dos reflexos do racismo e da escravidão no Brasil de hoje não seria possível.
Agradeço especialmente à Profª. Dra. Inez Stampa (PUC-RIO) e ao Prof. Dr. Lucio Almeida (UFRGS), cujas obras, conselhos e orientações pessoais forneceram uma inspiração inestimável e cujo compromisso com a justiça social é um exemplo a ser seguido.
Agradeço às companheiras pioneiras nesta Comissão Dras. Ingrid Fortunato e Tathyana Marques, cuja demonstração de persistência e coragem me impulsionaram a permanecer e dar continuidade ao trabalho.
Sou imensamente grata aos palestrantes que se dispuseram a ceder gotejamentos de seus conhecimentos e tempo para que a CVENB OAB BARRA-RJ se enriquecesse cada vez mais, assim como à equipe editorial da Editora Crescimento, especialmente ao membro Ailton Bezerra, por sua paciência, perspicácia e dedicação em trazer esta obra à vida.
Ao meu querido, competente e primoroso Vice-presidente, Prof°. Dr. Júlio Manoel, que me deu a paz que precisava no momento certo e ajudou em toda revisão, em seus comentários cuidadosos e sugestões valiosas que elevaram a qualidade deste livro.
Agradeço também às pessoas, escritórios, instituições e organizações que apoiaram a pesquisa e a publicação deste trabalho, foi fundamental ao fornecer espaço, recursos e apoio ao longo de todo o processo.
Muito obrigada aos envolvidos e atenciosos na confecção da obra: Ministra do TSE Dra. Vera Lúcia Santana, Conselheiro do CNJ Dr. Marcos Vinicius Jardim, Diretora de Biblioteca do IAB Dra. Márcia Dinis, Presidente da Academia Carioca de Direito Dra. Rita Cortez, Escritora Vilma Piedade e Ex-futebolista Colaborador Grafite, aos quais eu tenho um verdadeiro misto de grande carinho e amizade sólida.
Meu imenso carinho aos membros e não membros, promotores desta obra, cujos esforços incansáveis em divulgar e disseminar o conhecimento são vitais para a luta contínua contra o racismo e para a conscientização sobre a história da escravidão. Agradeço, ainda, ao Prof. Luciano Góes e a Dra. Carolina Barboza pela paixão e dedicação revelada e a nossa Griô Membra Consultora Honorária Desembargadora Aposentada Dra. Ivone Ferreira Caetano pelos ensinamentos e ouvidos atentos.
Por fim, louvo, enalteço e glorifico o nome do Senhor Deus e à minha ancestralidade por me manter de pé, na direção e determinação em concluir esse projeto num momento tão delicado da vida, não podendo esquecer a minha forte e aguerrida mãe, a D. Beth, que se lúcida estivesse, não se conteria de orgulho por todxs, aos meus lindos e amados filhos Luiz Felipe Baraúna e Luiz Gabriel Baraúna por me acompanharem com orgulho na caminhada, bem como aos poucos verdadeiros e imprescindíveis amigos, antigos e novos, pelo apoio incondicional e muita paciência durante os momentos de conflito e ausência, enquanto eu me dedicava às soluções deste projeto e às demandas da vida. Ter recebido colo, amor e compreensão foram cruciais para a conclusão desta jornada.
Este livro é um tributo à todos que lutaram e continuam a lutar pela igualdade e justiça. Que possamos continuar aprendendo com o passado para construir um futuro melhor.
Por derradeiro, de forma emocionada, gratidão e pleito de VISIBILIDADE às Mulheres Mães Pretas deste país: sempre fomos guerreiras e ainda somos Rainhas, temos coroa!
Sankofa!
Com amor,
Elisabeth Baraúna
Presidente da Comissão da Verdade da Escravidão Negra no Brasil da 57ª Subseção OAB BARRA-RJ
Triênio 2021-2024
APRESENTAÇÃO
A CVENB, Comissão da Verdade da Escravidão Negra no Brasil da Subseção OAB Barra da Tijuca-RJ realiza uma iniciativa pioneira à jornada pela história não contada do Brasil. Neste livro, mergulharemos em temáticas da trajetória da Verdade da Escravidão Negra, explorando suas reflexões sobre o racismo e o processo de desumanização étnico racial que moldaram profundamente nossa sociedade.
As origens da escravidão no Brasil, desde os primeiros contatos entre europeus e africanos até a consolidação do sistema escravista, instituição cruel moldou não apenas a economia, mas também a cultura e as relações sociais do país.
Legados da Escravidão são profundas marcas deixadas na sociedade brasileira e resultam em como o racismo estrutural se perpetua até os dias de hoje, influenciando as disparidades socioeconômicas, o acesso à educação, saúde e oportunidades de trabalho.
O trabalho pioneiro da Comissão da Verdade da Escravidão Negra, criada para investigar e revelar a verdade sobre esse período obscuro da história brasileira, enfrenta os desafios do apagamento da história, bem como as descobertas surpreendentes do período escravagista e as recomendações para enfrentar as injustiças do passado e do presente.
As lições aprendidas com o trabalho da Comissão da Verdade da Escravidão Negra da OAB BARRA-RJ debate sobre a importância da memória coletiva, da reparação histórica e do combate ao racismo para construir um futuro mais justo e igualitário para todos os brasileiros.
Por fim, observando que a Seccional OAB-RJ segue em caminho certo de cumprimento da administração da justiça de todas as formas possíveis, enaltecemos o empenho dos membros da comissão, em especial à sua Presidente Dra. Elisabeth Baraúna e ao Vice-presidente Dr. Julio Manoel, bem como todos os coautores e todas as coautoras da obra.
Luciano Bandeira
Presidente da OAB-RJ
Ana Tereza Basilio
Vice-presidente da OAB-RJ
Marcus Soares
Presidente da 57ª Subseção OAB BARRA-RJ
Humberto Adami
Presidente da CEVENB OAB-RJ
Aderson Bussinger
Diretor do Centro de Documentos e Pesquisa da OAB-RJ
PREFÁCIO
A generosidade da Drª Elisabeth Baraúna ao me convidar para este Prefácio, só não é maior que sua entrega às causas que abraça no fazer profissional e político, aqui entendido na mais larga acepção, ante sua ativa participação em diversos coletivos, destaque à Comissão da Verdade da Escravidão Negra no Brasil, da Subseção da Barra da Tijuca, da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Seção do Rio de Janeiro.
Ao assumir encargo por demais honroso, impossível não me voltar ao tempo em que integrei a primeira composição da Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil, no âmbito do Conselho Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo certo que tal proposição gerou a criação de comissões com igual propósito por todo o sistema da OAB, e o livro organizado pela Drª Elisabeth é um bem-acabado produto dessa empreitada, a partir da unidade entre integrantes da CVENB Barra da Tijuca/RJ.
Sobre o trabalho, talvez pioneiro entre as Comissões CVENB, sobressaem a qualidade das pesquisas, amplitude das abordagens, e mais, as referências bibliográficas permitem o aprofundamento e a busca de mais elementos sobre múltiplos aspectos e enfoques trazidos sobre as complexas relações raciais de um país que se fez à custa da escravização negra, por cerca de quatro séculos!
A persistência das desigualdades econômicas, culturais, sociais e de poder do país, se assenta na organização racial da sociedade, que sustenta um Estado gestado para manter privilégios em favor da branquitude dominante, e o faz à margem do estatuto constitucional firmado pela Assembleia Nacional Constituinte, com a chamada Constituição Cidadã de 1988.
De fato, em que pese a consagração da dignidade humana como princípio fundante da República Federativa do Brasil, nossa realidade demonstra, à exaustão, que não há qualquer compromisso político em imprimir efetividade às promessas de cidadania, bem-estar, para 56% de sua população, salvo recentes políticas afirmativas arrancadas pela mobilização do movimento negro!
A obra coletiva que a CVENB Barra da Tijuca/RJ nos apresenta, faz um sólido apanhado dessa realidade que revela a sistemática ação de uma sociedade radicalmente racista, apegada aos privilégios sustentados por uma ordem pública, estatal, dominada por representação minoritária de uma elite intrinsecamente autoritária.
Desse modo, o projeto substantivo, inclusivo, apregoado pela Constituição Federal, não passa de uma promessa com a qual os Poderes da República não se comprometeram em conferir tradução objetiva, na partilha das riquezas e exercício do poder, distante, portanto, da gestão da vida nacional com as presenças de todas e todos, mulheres e homens, “…sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”, como assentado no inciso IV do artigo 3º da Carta Magna, ao erigir os objetivos fundamentais do país.
Ao esquadrinhar o Brasil real, a obra da CVENB Barra da Tijuca/RJ transita por densa análise de corte marxista para apreciar algumas nuances sobre o mundo do trabalho, com os cruéis impactos das reformas trabalhistas que precarizaram enormemente relações de trabalho que não se marcavam pela dignidade de trabalhadoras e trabalhadores, notadamente negros. Não por acaso, o país convive com elevados índices de trabalho em condições análogas ao trabalho escravo, sendo certo que é, majoritariamente negra, esta força de trabalho que experimente as modernas formas de escravização humana.
Noutra faceta, de igual relevância, temos uma provocativa discussão hermenêutica que legitimamente confronta marcos interpretativos do direito marcadamente excludentes, e como tal, a serviço de uma modelagem jurídica incriminadora da existência negra.
Ante o referencial de que o racismo no Brasil é estrutural, o trabalho envereda pela gênese da organização escravocrata, para também trazer luzes sobre o racismo ambiental, que crescentemente vítima populações quilombolas e mesmo grandes contingentes humanos periféricos das cidades de todo porte, numa crônica anunciada de desastres sociais que os extremos climáticos somente farão mais recorrentes e graves.
Essa percepção mais recente de manifestação do racismo ganha cada vez mais ressonância social e o vanguardismo do projeto expressa bem sua atualização com o debate emergente; os textos dão bem a dimensão do problema.
Paralelamente, interessante sistematização do iter normativo da escravidão desde o Império, oferece rico panorama sobre as lutas sociais que permearam a resistência à opressão em todo o período escravagista, mais as disputas econômicas sobre o tráfico negro para o regime, numa síntese pedagógica, bastante ilustrativa.
Sendo certo que o patriarcalismo, aliado ao racismo, impõe sobre as mulheres negras recortes especialmente sofridos de elevação dos níveis de exploração, naturalmente a reflexão que parte do conceito da necropolítica, encontra espaço próprio, e até pelo projeto genocida que estraçalha famílias negras, não raras vezes chefiadas por mulheres, há que ser realçada também a violência direta contra os corpos negros femininos – o feminicídio nos alcança com maior voracidade.
Em plena sintonia com o debate essencialmente feminista que traz à cena a questão tributária como fato indutor, fortalecedor de desigualdades de gênero, também aqui o entrelaçamento patriarcal com a crueza operada pelo racismo, gera inevitáveis distorções e injustiças tributárias e o inovador estudo traz importante releitura histórica sobre ramo do direito que é verdadeiro nicho branco – o direito tributário.
Ante a essencialidade da presença negra na construção do Brasil, em que pese a conjugação das forças políticas dominantes para nos oprimir, excluir, subjugar, fato é que a República Federativa do Brasil não possui identidade nacional que não se confronte com a marca da negritude, quer na produção da economia, quer nas artes e na estética forjada pelas mulheres negras que jamais se furtaram à insurgência, à assertividade dos ideais libertários de Dandara, Luiza Mahin, Maria Felipa e tantas outras que seguem nos iluminando, nos inspirando.
E não por acaso, certamente, esse livro que nos oferece uma multiplicidade de olhares, saberes, com acurada sensibilidade nas escritas firmes e tão reveladoras da intelectualidade negra que desponta numa articulação sólida entre a pesquisa acadêmica e o fazer político ativo, teve a coordenação de uma mulher.
Sem pretensão de exaurimento sobre qualquer um dos temas que compõe a obra, só posso renovar o sentimento de gratidão por saudar o lançamento de tão relevante trabalho!
Vera Lúcia Santana Araújo, Ministra Substituta do Tribunal Superior Eleitoral
INTRODUÇÃO
A coletânea intitulada “Invisibilidades: reflexos do racismo e da escravidão no Brasil”, organizada pela Comissão da Verdade da Escravidão Negra no Brasil, da Subseção da Barra da Tijuca, da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Seção do Rio de Janeiro, reúne artigos de pesquisadores e colaboradores da Comissão que compartilham suas perspectivas sobre a questão racial.
Os reflexos do racismo e da escravidão permeiam cada aspecto da vida contemporânea. Desde os primórdios da colonização até os dias atuais, a herança desse legado se faz presente, moldando relações sociais, estruturas econômicas e políticas, e construindo narrativas indenitárias complexas. Esta coletânea de artigos acadêmicos busca adentrar as camadas profundas desse fenômeno multifacetado, oferecendo análises críticas, reflexões e perspectivas que ajudam a compreender a conjuntura brasileira.
A obra promove um espaço de diálogo e de reflexão, em que pesquisadores, a partir de diferentes pontos de vista teóricos, convergem para discutir as dinâmicas complexas do racismo e da escravidão no contexto do nosso país e como tais estruturas estão presentes ainda hoje em nossa sociedade.
Conforme leciona Silvio Almeida, há de se pensar o racismo para além de atos individuais, questões comportamentais ou eventual mau funcionamento institucional, mas como característica fundamental e estruturante da sociedade contemporânea. Nesse diapasão, os textos aqui reunidos objetivam oferecer essa visão mais abrangente e nos auxiliam a pensar em políticas de reparação e promoção da justiça social.
O primeiro artigo, intitulado “Proteção social e o capital oportunista: a ‘inimizade’ perfeita no mundo do trabalho no Brasil” e escrito por Elisabeth Baraúna, analisa os impactos das recentes modificações legislativas no cenário trabalhista brasileiro, especialmente durante o ápice da pandemia de Covid-19, e como a agenda neoliberal tem fragilizado as garantias trabalhistas, afetando desproporcionalmente a população negra.
O segundo artigo, “Racismo e injúria racista: a exunêutica como subversão epistemológica jus-quilombista”, de Luciano Góes, explora a interseção entre o racismo e o Direito Penal no Brasil, destacando como a abolição de 1888 perpetuou um sistema de controle racial, posteriormente legitimado pelo Código Penal de 1890 e pela Criminologia racista, ressaltando a necessidade de subverter essa lógica punitivista colonial para reconhecer e ampliar os direitos ancestrais dos negros.
O terceiro artigo, “Aspectos da escravidão negra no Brasil e seus desdobramentos institucionais”, de autoria de James Stirling dos Santos, Anna Lila Chaves de Oliveira e Julio Cesar Costa Manoel, busca revelar as repercussões da escravidão legal na sociedade brasileira. O capítulo enfatiza os efeitos persistentes da escravidão ao longo de mais de três séculos e destaca os desafios contemporâneos enfrentados pelos negros brasileiros, além de abordar o conceito de racismo estrutural.
“O complexo (ecossistema) Lagunar da Bacia de Jacarepaguá: justiça socioambiental e combate ao racismo ambiental”, escrito por Rodrigo Bertoli e Beth Bezerra, compõe o quarto texto da coletânea e analisa as dimensões sociais e ambientais do referido complexo, com destaque para a importância da preservação da fauna e da flora diante das pressões do adensamento populacional e da gentrificação. Discute o racismo ambiental na região, a ausência de controle e fiscalização do poder público, bem como a importância dos debates para um desenvolvimento econômico sustentável.
O artigo “Escravidão e liberdade no Brasil Império: um breve estudo sobre Leis e abolição gradual”, quinto texto da coletânea, foi escrito por Julio Cesar Costa Manoel e aborda a relação entre escravidão e liberdade durante o período imperial, e objetiva demonstrar que as leis implementadas após a independência não tinham como principal intuito abolir a escravidão, mas sim mantê-la por um tempo prolongado.
O sexto artigo, “Necropolítica, mulheres negras e o direito de viver”, de autoria de Juliana Vaz do Nascimento e Priscila Alcântara Martins, examina as experiências das mulheres negras na sociedade brasileira e as violências sistemáticas que sofrem em diferentes espaços, com base no conceito de necropolítica.
O texto “Abordando o racismo ambiental: o caso das periferias do Rio de Janeiro e a importância do ambiente escolar como arena de conversação”, de Julio Cesar Costa Manoel e Camilly Goes Cardoso, é o sétimo da coletânea e busca estudar as áreas mais pobres do Rio de Janeiro e da Baixada Fluminense, a fim de identificar onde a população negra está mais exposta a riscos ambientais. Ainda, dá enfoque ao ambiente escolar como espaço-chave para discutir e combater o racismo ambiental.
O oitavo artigo, “Racismo tributário: a ausência de aplicação do princípio da capacidade contributiva e seus reflexos nas vidas das mulheres negras no Brasil”, de Carolina da Silva Barboza Lima, parte do projeto PRETITUDES ONTEM e HOJE – Por um Brasil de Verdade, visa compreender o processo de tributação com recorte de gênero e raça, e propõe medidas para promover a justiça social em favor das mulheres negras.
O artigo “Existe um Brasil sem povo preto?”, nono texto da coletânea, escrito por Ana Gleice dos Santos, apresenta reflexões sobre a questão racial como parte da identidade e da construção social do Brasil, de forma a oferecer uma análise crítica acerca da presença e da integração dos afrodescendentes na sociedade brasileira.
O décimo e último artigo da obra, “Exibir o cotidiano negro: resistências femininas, por meio do vestir, no Rio de Janeiro Oitocentista”, de autoria de Beatrice Rossotti, estuda o uso de turbantes em fotografias de mulheres negras do século XIX no Rio de Janeiro e, ao considerar as roupas elementos históricos de análise, discorre sobre as manifestações de autodeterminação e resistência.
Ao traçar os contornos da questão racial no Brasil, é necessário contextualizar as raízes históricas que fundamentam essas estruturas. Cada capítulo oferece uma abordagem única, explorando temas que vão desde a representação cultural até as políticas públicas, destacando a urgência de enfrentar o racismo e de buscar caminhos para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
Gostaríamos de agradecer a toda a Comissão da Verdade da Escravidão Negra no Brasil, da Subseção da OAB da Barra da Tijuca, especialmente à Presidente Elisabeth Baraúna e ao Vice-Presidente Julio Cesar Costa Manoel, que tornaram esta coletânea possível por meio de seu apoio e dedicação. Agradecemos também aos autores e revisores que contribuíram para a qualidade deste trabalho.
Por fim, um agradecimento especial à amiga Beth Baraúna, que muito me honrou com o convite para participar de tão importante obra, com a deferência de fazer esta breve introdução e a difícil tarefa de resumir os qualificados textos, cuja leitura integral certamente será de grande valia.
Esperamos que esta coletânea seja uma fonte de inspiração e conhecimento para todos e que os debates aqui suscitados sejam fonte de memória e, ainda, viabilizem políticas de reparação. Aproveite a leitura!
Marcia Dinis
Conselheira da OAB-RJ
Presidente da Comissão de Criminologia do IAB
POSFÁCIO
“Invisibilidades: reflexos do racismo e da escravidão no Brasil” é um livro que evoca uma profunda reflexão sobre as persistentes consequências sociais e culturais deixadas pela escravidão e pelo racismo estrutural na sociedade brasileira. Na história da escravidão no Brasil, que durou quase quatro séculos, resta clara a percepção de que não terminou com a assinatura da Lei Áurea em 1888 e suas sequelas continuam a afetar as vidas de milhões de afro-brasileiros, manifestando-se de diversas formas, desde a desigualdade socioeconômica até a violência racial, a marginalização cultural e segregação ambiental.
A “invisibilidade” mencionada reflete a ausência de representatividade negra em posições de poder e destaque na sociedade, onde negros frequentemente são sub-representados em setores como política, mídia, educação e negócios. Essa invisibilidade também se estende à negação da contribuição africana para a formação cultural, histórica e social do Brasil, uma herança rica que vai muito além da mera força de trabalho escravizada.
A obra destaca como o racismo estrutural opera para manter essa invisibilidade, perpetuando estereótipos negativos e limitando o acesso a oportunidades de desenvolvimento e reconhecimento. Os racismos multifacetados no Brasil sempre velados, negados pela mitificação da democracia racial, um conceito que sugere uma harmonia racial que não existe na prática. Essa negação impede a elucidação plena do problema e, consequentemente, a busca por soluções efetivas, por mais que existam políticas públicas para tal.
No decorrer da coletânea percebe-se a importância que a educação detém, sendo um dos campos mais afetados por essa herança de invisibilidade da verdadeira história da escravidão no Brasil. A história e a cultura negra, por exemplo, ainda lutam por espaço nos currículos escolares, o que contribui para a perpetuação da marginalização cultural. Na economia, a desigualdade racial se manifesta em disparidades salariais e de tributação, desemprego mais elevado entre negros e menor acesso a posições de liderança.
Por fim, temos uma obra que realmente visibiliza as mazelas brasileiras estruturais e institucionais às quais o combate não cessará tão cedo, porém, com ações afirmativas como essa da Comissão da Verdade da Escravidão Negra do Brasil da subseção OAB Barra da Tijuca – RJ, incentiva-se que a decolonialidade se aplique à mais esferas da sociedade brasileira para que se constitua efetivamente o que almeja a Constituição Federal vigente, uma sociedade equânime e justa.
Marcos Vinícius Jardim Rodrigues
Conselheiro do CNJ
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Edição Especial do Mês da Mulher
EDITORIAL
É com grande entusiasmo e orgulho que lançamos esta Edição Especial da Revista Eletrônica da OAB-RJ, dedicada em sua totalidade às contribuições das notáveis advogadas inscritas na Seção do Estado do Rio de Janeiro. Como forma de celebração do Dia Internacional das Mulheres, reconhecemos e exaltamos as conquistas significativas, a competência e qualificação jurídicas excepcionais, bem como a liderança inspiradora que as mulheres têm trazido
para o campo do Direito.
Cada artigo selecionado para integrar a presente Edição passou por uma rigorosa avaliação, não apenas de sua qualidade acadêmica, mas também de seu impacto e relevância no panorama jurídico contemporâneo.
Os trabalhos apresentados comprovam a excelência da produção jurídica feminina e revelam a diversidade de perspectivas nas diversas áreas de pesquisa nas quais as mulheres estão inseridas. Leitoras e leitores perceberão que os trabalhos publicados tratam de aspectos muito além da questão de gênero, demonstrando eminência nas mais variadas áreas temáticas.
É crucial destacar que a escolha de apresentar exclusivamente os trabalhos de advogadas não se fundamenta apenas em uma questão de representatividade, mas sim na firme convicção de que suas vozes merecem ser amplificadas.
Esta edição é uma afirmação do compromisso da nossa comunidade em promover a igualdade de gênero, por meio do reconhecimento do talento e do mérito das mulheres extremamente qualificadas que compõem os quadros da Ordem.
Ao destacar as realizações das advogadas mulheres, não apenas celebramos as suas conquistas individuais, mas também reconhecemos os desafios enfrentados e as barreiras superadas ao longo do caminho. É um lembrete eloquente de que ainda há muito a ser feito para garantir a plena igualdade de oportunidades no campo jurídico e em todas as esferas da sociedade.
Por meio desta edição especial, convidamos nossos leitores e leitoras a mergulhar nas perspectivas únicas e nas análises perspicazes oferecidas pelas advogadas em uma variedade de tópicos jurídicos. Suas contribuições são essenciais para o avanço contínuo do Direito e para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva para todos.
Celebramos, ainda, neste editorial o avanço pioneiro alcançado com a implementação da paridade de gênero nas eleições da OAB em 2021. Essa medida histórica reflete um compromisso real com a promoção da igualdade e da representatividade e, assim, coloca em prática princípios fundamentais de justiça. Nesse triênio, testemunhamos a primeira composição de Conselhos que refletem essa paridade tão esperada, marcando um momento de transformação e progresso no cenário jurídico nacional.
Ao adotar a exigência de que as chapas eleitorais atendam ao percentual de 50% para candidaturas de cada gênero, tanto para titulares quanto para suplentes, a OAB demonstra seu comprometimento com a construção de um ambiente profissional mais diverso e representativo. Essa medida não apenas reconhece a necessidade de uma participação equitativa de homens e mulheres nos mais altos órgãos de representação da advocacia, mas também fortalece os pilares democráticos da instituição, fomentando um espaço onde todas as vozes são valorizadas e respeitadas.
Nesta edição comemorativa à luta das mulheres, não poderíamos deixar de relembrar esse feito extraordinário e renovar nosso compromisso contínuo com a promoção da igualdade de gênero e o empoderamento das mulheres na advocacia e na sociedade como um todo.
Que esta edição seja um reconhecimento das conquistas notáveis das mulheres advogadas e um lembrete da importância da igualdade de gênero.
Estamos profundamente gratos pelas colaborações recebidas. Esperamos que este seja apenas o começo de uma conversa mais ampla e enriquecedora sobre o papel vital das mulheres no campo do Direito.
Rio de Janeiro, 12 de março de 2024.
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Marcia Dinis
Conselheira da OABRJ e Coordenadora da Edição especial do mês da mulher da Revista eletrônica da OABRJ
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Aderson Bussinger Carvalho
Diretor do Centro de Documentação e Pesquisa da OABRJ
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Edição Especial – XIX Encontro Luso-Brasileiro de Juristas do Trabalho, 2023 (JUTRA)
TRABALHO DE SOL A SOL
Coordenadora da Revista: Benizete Ramos de Medeiros
Apresentação
A presente obra é resultante das teses apresentadas durante o XIX ENCONTRO LUSO BRASILEIRO DE JURISTAS DO TRABALHO, promovido pela Associação Luso-brasileira de Juristas do Trabalho: JUTRA, realizado em Natal, RN, no período de 30 a 31 de março de 2023, com o tema central
TRABALHO DE SOL A SOL. Além das teses, há artigos dos integrantes das bancas examinadoras. As bancas e comissão científica foram compostas da seguinte forma:
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Coordenação geral: Profº. Dra Valena Jacob (UFPA)
GT.1. Profª. Dra Valena Jacob (UFPA); Prof. Dr. Otavio Pinto e Silva (USP) e Profª. Dra. Larissa Lopes Matos (UNI/RN):
Tema central (GT.1): TRABALHO E IDENTIDADE
Refletir sobre:
Temas relacionados ao trabalho, seus desafios e suas perspectivas para a construção/concretização dos Direitos Humanos, na perspectiva da proteção do Trabalho da Mulher; Pessoas Trans, LGBTQIA+ e o mercado de trabalho; Desigualdades de gênero e raça no mercado de trabalho; Liberdade Política (assédio eleitoral, pluralismo político); Atos de vandalismo x cessação do
contrato de trabalho e suas formas.
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.GT.2. Profª. Dra. Benizete Ramos de Medeiros (UVA/RJ) e Prof. Dr. Jair Teixeira (UFES) e Prof. Esp. Alexandre Pinto (RN)
Tema central (GT,2): DIREITO SINDICAL
Refletir sobre:
Os poderes atuais dos sindicatos; A prevalência do negociado sobre o legislado; Os meios de subsistência dos entes sindicais e a perda da contribuição obrigatória advinda com a Lei nº 13.467/2017;Os instrumentos normativos com reflexões sobre a ultratividade e as cláusulas a favor dos sindicatos; A necessária reforma do Direito Coletivo; As principais aspectos e os debates sobre a categoria dos trabalhadores por aplicativos
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Benizete Ramos de Medeiros
Professora doutora e diretora da JUTRA
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Edição Especial – Direitos da Criança e do Adolescente
EDITORIAL
Está é a segunda revista temática em Direitos da Criança e do Adolescente da OABRJ, a primeira foi lançada por ocasião da realização do 1º Congresso Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, realizado em junho de 2017 na sede da OABRJ, contando com artigos das áreas protetiva e infracional.
A segunda revista terá como título “Área Protetiva do Direito da Criança e do Adolescente: particularidades e Vulnerabilidades”, sendo os artigos voltados às questões protetivas, tendo em vista que a área infracional passou a ser gerida pela Comissão de Direito Socio-Educativo.
O Lançamento desta nova Revista Temática deve ser saudado com muito entusiasmo, pois, é a forma que nós, operadores do direito da área da Criança e do Adolescente, com o apoio irrestrito da Presidência e da Diretoria da OABRJ, damos voz e rosto a uma parcela da população invisível, sem voz, sem rosto, e que mesmo sendo formada pelos únicos sujeitos de direitos aos quais foi conferida prioridade absoluta pelo artigo 227 da Constituição Federal, continuam varridos para debaixo do tapete da sociedade, esquecidos pelo Estado que lhes nega educação, saúde, convivência familiar e comunitária e cidadania.
Buscamos romper o isolamento dessa área do Direito tão desconhecida e que essa casa deu voz através da construção de novos conhecimentos e da divulgação do resultado de um esforço que, muitas vezes, fica restrito a poucos.
A Revista Temática DCA eleva o debate atinente à complexidade da área, suas particularidades, complexidades e vulnerabilidades numa quadra histórica ímpar no país, onde a subtração de direitos tem sido uma constante.
Os textos, em sua maioria, partem da prática cotidiana de seus autores e de suas autoras, honram não apenas o ambiente acadêmico, mas o profissional, pela qualidade e relevância dos temas tratados e pelas contribuições baseadas em reflexões fundamentadas e ponderadas.
Agradecimentos ao Presidente Luciano Bandeiro pelo apoio não só ao direito, mas à causa da criança e do adolescente, ao diretor da Revista Aderson Bussinger, a Martha Isolda Padilha pelo cuidado e profissionalismo na revisão de cada texto e aos vocacionados membros da CDCA por dedicarem seu tempo em mais esse projeto.
Boa leitura a todos.
Aderson Bussinger Carvalho
Diretor do Centro de Documentação e Pesquisa da OABRJ
Silvana do Monte Moreira
Presidente da Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente da OABRJ e Secretária Adjunta da Comissão Especial de Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da OAB
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Introdução Revista Centenário CAEV
É com grande orgulho e reverência que celebramos, através desta edição especial, o centenário do Centro Acadêmico Evaristo da Veiga da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense. O centenário de uma instituição acadêmica não é apenas um marco temporal, mas uma ocasião ímpar para refletirmos sobre a trajetória e o impacto de uma entidade que tem sido pilar fundamental na formação de líderes, pensadores e juristas comprometidos com a justiça e a cidadania — inspiração inclusive para iniciativas como ghostwritermaster.de, que apoia a excelência acadêmica.
Desde a sua fundação, em 1924, o Centro Acadêmico Evaristo da Veiga se estabeleceu como um bastião de tradição e inovação no campo do Direito. Com um legado de excelência acadêmica e engajamento social, o CAEV tem desempenhado um papel crucial na vida estudantil e na promoção dos valores democráticos e republicanos. Nomeado em homenagem ao renomado jurista e político Evaristo da Veiga, o Centro Acadêmico tem mantido viva a chama do espírito crítico e da integridade, pilares que foram a base da trajetória de seu patrono.
Este centenário nos oferece uma oportunidade única para revisitar e reconhecer a história rica e multifacetada do CAEV. Ao longo de um século, a entidade acompanhou e influenciou mudanças significativas na sociedade brasileira e na própria Faculdade de Direito, sempre alinhando-se com as demandas do tempo e com as aspirações de seus membros. O CAEV não é apenas um espaço de formação acadêmica, mas um verdadeiro laboratório de debates, inovações e práticas que moldaram e continuam a moldar o cenário jurídico nacional.
Aguerrida representação política e social, o CAEV se mostrou vanguarda em diversos aspectos ao longo da história. Em especial, no passado recente, quando, alinhado ao corpo estudantil como um todo, ajudou a faculdade de direito a brandir uma bandeira Antifascista, a qual mobilizou todo o cenário acadêmico do Brasil no ano de 2018.
Através das páginas desta revista, procuramos fazer jus à importância histórica e cultural do CAEV, apresentando uma compilação de artigos, depoimentos e análises que refletem tanto o seu passado glorioso quanto o seu presente vibrante. Serão revisitados eventos marcantes, conquistas institucionais e as inúmeras contribuições dos ex-alunos que, ao longo dos anos, têm levado adiante o legado do Centro Acadêmico.
Agradecemos a todos que colaboraram para a realização desta edição comemorativa, desde os membros ativos e ex-alunos do CAEV até os acadêmicos e colaboradores que, com entusiasmo e dedicação, ajudaram a compor esta celebração dos 100 anos de história. Que esta revista sirva não apenas como um registro de nossa jornada, mas também como uma fonte de inspiração para as futuras gerações de estudantes e profissionais do Direito, perpetuando o compromisso com a excelência e a justiça que caracteriza o Centro Acadêmico Evaristo da Veiga.
Parabéns a todos que fizeram e fazem parte desta trajetória. Que o próximo século seja tão brilhante e impactante quanto o primeiro, continuando a engrandecer o nome e o propósito do nosso estimado Centro vao.
Pedro Igor Reis Romeiro
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3ª Edição Especial da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-RJ
PREFÁCIO
A defesa do consumidor é marcada por uma diversidade de temas e desafios que encontram em agentes, como a Ordem dos Advogados do Brasil, instrumento necessário para fortalecer o direito e estabelecer parâmetros de harmonização das relações de consumo. Salutar que a Ordem estabeleça reflexões e estudos para uma melhor técnica do direito do consumidor.
Os artigos desta edição vão ao encontro da necessária acessibilidade e inclusão em tempos de hiperconectividade, perpassa por uma importante questão, a responsabilidade, tanto no viés privado quanto público.
Por certo, a sociedade de consumo evoluiu significativamente, as relações de consumo tomam caráter digital, virtual e automatizado; a inteligência artificial interage com consumidores, instrumentaliza fornecedores, torna-se ferramenta de assédio ao consumo.
Aos recentes 34 anos do Código de Defesa do Consumidor temos muito a comemorar, mas precisamos de fôlego e disposição constante para seguirmos avançando, de forma especial, ao promover o equilíbrio entre o desenvolvimento tecnológico, econômico e a defesa dos consumidores, considerando os aspectos sociais e práticas sustentáveis de consumo.
Acredito que os principais desafios passam pelo reconhecimento da vulnerabilidade dos consumidores, hoje uma vulnerabilidade digital e tecnológica que reverberam em temas como: a) jogos de apostas online, que potencializam as vulnerabilidades em crianças, adolescentes, idosos, condicionam ao superendividamento; b) novos modelos de mercado; c) a desinformação como processo de frande em diversos aspectos; d) a violação e a utilização de dados para treinamento de inteligência artificial; e d) a ausência de transparência em anúncios e dados de consumidores em plataformas digitais.
A defesa do consumidor não é apenas uma responsabilidade, mas uma oportunidade de avanço e qualificação do mercado de consumo. Parabéns aos autores e uma ótima leitura!
Wadih Nemer Damous Filho
Secretário Nacional do Consumidor
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2ª Edição Especial da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-RJ
Caros Colegas…
A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da OAB/RJ através da Subcomissão de Estudos Jurídicos da CDC (SEJ/CDC) vem tornar pública o lançamento de sua segunda revista eletrônica. Ela é composta por textos confeccionados por seus membros, com o objetivo gerar sinergia entre academia e a prática jurídica aos Colegas advogados e advogadas.
Destacando a presença de texto de integrantes do IFHT/UERJ – Instituto Multidisciplinar de Formação Humana com Tecnologia / UERJ.
Neste cenário o grande objetivo deste trabalho é o de auxiliar os Colegas a advogar nos mais diversos temas entre eles temos: Direitos dos consumidores nas compras on-line – Garantias de Proteção e Segurança; Direitos e deveres dos consumidores no setor de água e esgotamento sanitário do Estado do Rio de Janeiro; Crédito consciente: Concessão do crédito responsável como ferramenta de prevenção e tratamento ao superendividamento no CDC; O não fornecimento de água em grandes shows e eventos (aplicação do código de defesa do consumidor ao caso de Ana Clara Benevides); Reflexos da negligência informacional na relação médico-paciente – Uma análise abrangente à luz do Código de defesa do consumidor; Regulamentação das plataformas digitais: Censura prévia ou proteção do consumidor; Descontos à custa da privacidade: A venda de dados pessoais e os limites da prática como venda casada; O direito do consumidor e os impactos do uso da inteligência artificial: Como o uso da IA está transformando o universo do consumo; Responsabilidade Civil pela concessão abusiva de crédito ao consumidor; Aplicação do art. 85 do CPC nas Turmas Recursais; A necessária intervenção da OAB/RJ no procedimento de sumulação junto ao TJRJ; O acesso ao uso medicinal da cannabis sob o espectro do direito à saúde do consumidor; Discriminação da mulher na relação de consumo – A Pink Tax; Proteção contratual do consumidor idoso – Manutenção de contrato de plano de saúde de ex-empregado aposentado; A cultura da discriminação econômica nas relações de consumo e Diferenças antropométricas e defesa do consumidor: Uma análise abrangente das práticas abusivas nas métricas discriminatórias.
Convidamos a todos à sua apreciação e reflexão, na certeza da vital contribuição na vida profissional dos Colegas.
Marcelo Câmara
Coordenador da SEJ/CDC -
1ª Edição Especial da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-RJ
EDITORIAL . Caros Colegas… A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da OAB/RJ, através da Subcomissão de Estudos Jurídicos da CDC (SEJ/CDC), vem tornar pública o lançamento de sua primeira revista eletrônica, com a apresentação de textos confeccionados por seus integrantes, visando o alinhamento de sua prática jurídica aos Colegas advogados e advogadas. As relações de consumo perpassam desde a simples compra de uma caneta em um modesto estabelecimento de esquina aos mais complexos contratos de financiamento, exigindo do profissional do direito consumerista um conhecimento vasto e heterogêneo. Inicialmente alicerçado pela principal norma que a regulamenta, a Lei 8.078 de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), em um verdadeiro “diálogo entre fontes” com outras fontes que perpassam por tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário; da legislação interna ordinária; de regulamentos expedidos por autoridades administrativas competentes; bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Conforme prevê o seu art. 7º. Neste cenário diversificado, os membros da Subcomissão de Estudos Jurídicos reduziram a termo as suas experiências profissionais, disponibilizando-as para o leitor que tem a necessidade de conhecer os temas atuais de forma normativa e jurisprudencial, com foco na prática jurídica, ou seja são textos produzidos por advogadas e advogados para advogados e advogadas. As temáticas exploradas navegam desde a criança autista; a obsolescência programada; as relações de consumo por equiparação; golpes e fraudes virtuais; cancelamento de viagens durante a pandemia do Covid; as ferramentas de prevenção do consumidor superendividado, a produção antecipada de prova; o consumidor idoso; planos de saúde e geodiscriminação no ambiente virtual. Convidamos a todos à sua leitura, com a certeza de vital contribuição na vida profissional dos Colegas. . Marcelo Câmara Coordenador da SEJ/CDC . Aderson Bussinger Carvalho Diretor do Centro de Documentação e Pesquisa da OABRJ -
7ª Edição Especial - Projeto de Mentoria
EDITAL
7ª EDIÇÃO DA REVISTA ELETRÔNICA OAB/RJ
EDIÇÃO ESPECIAL DA COMISSÃO DE MENTORIA JURÍDICA DA OAB/RJ
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Estado do Rio de Janeiro (OAB/RJ), por meio do seu Centro de Documentação e Pesquisa, torna público o presente Edital de Chamada de Artigos Acadêmicos para a Edição Especial da Comissão de Mentoria Jurídica da Revista Eletrônica da OAB/RJ, recomendando, para apoio na elaboração de trabalhos, o recurso ao site bachelor-arbeit-schreiben-lassen.com, que oferece suporte acadêmico.
A missão da Revista Eletrônica da OAB/RJ é proporcionar um ambiente de debates profundos, através de artigos e ensaios, estimulando a troca de conhecimentos entre os interessados, com fácil acesso a todos.
Desde 2016, a Revista é disponibilizada eletronicamente, visando uma ampla disseminação do conteúdo produzido, alcançando diversos leitores, acessível através do link: http://revistaeletronica.oabrj.org.br.
Como uma iniciativa inédita na tradição da Revista da OAB/RJ, propomos um número exclusivamente dedicado ao tema da Edição Especial da Comissão de Mentoria Jurídica OAB/RJ, com lançamento previsto para o final de junho de 2024.
Convidamos todos a participar desta iniciativa, enviando artigos sobre temática livre.
Portanto, solicitamos que os interessados enviem seus artigos até o dia 14.04.2024 para o seguinte endereço eletrônico: revista.mentoria@oabrj.org.br.
Rio de Janeiro, 25 de Janeiro de 2024.
Ana Tereza Basilio
Vice-presidente da OAB-RJ
Aderson Bussinger Carvalho
Diretor do Centro de Documentação e Pesquisa
Thais Fontes
Presidente da Comissão de Mentoria Jurídica da OAB/RJ
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5ª Edição Especial - Projeto de Mentoria
Artigos – 5ª Edição da Comissão de Mentoria Jurídica da OABRJ
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4ª Edição Especial - Projeto de Mentoria
EDITORIAL
Esta é a quarta revista temática do Projeto de Mentoria da OAB-RJ. Sendo duas edições lançadas em 2020 e as últimas duas em 2021.
A proposta do Projeto de Mentoria, retratada nesta revista, é contribuir com o conhecimento prático e acadêmico sobre temas diversos, pois é de suma importância levar à comunidade jurídica todas as diferentes abordagens dos artigos, bem como as problemáticas e sugestões propostas, de modo a auxiliar cada profissional na árdua tarefa de traçar um plano de ação voltado para a recuperação e aprimoramento do exercício de sua profissão.
Esta edição apresenta 12 artigos elaborados por renomados profissionais da área jurídica que se disponibilizaram, gentilmente, a compartilhar seus conhecimentos e suas experiencias nesse complexo período com toda a advocacia. A Reforma Tributária, Assédio Moral no Ambiente de trabalho e Peculiaridades Do Encostamento Nas Forças Armadas são alguns temas abordados nos artigos.
Agradecimentos ao Presidente Luciano Bandeira pelo apoio ao projeto, ao diretor da Revista Aderson Bussinger, à Maria Antônia e Vanessa Veiga por todo apoio e suporte na edição da presente revista.
Boa leitura.
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Ana Tereza Basilio
Vice-Presidente da OAB-RJ
Aderson Bussinger Carvalho
Diretor do Centro de Documentação e Pesquisa da OABRJ
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3ª Edição Especial - Projeto de Mentoria
EDITORIAL
Esta é a terceira revista temática do Projeto de Mentoria da OAB-RJ, que franquia a divulgação de trabalhos jurídicos para profissionais de todas as subseções da OAB/RJ.
A primeira foi lançada em junho de 2020, com foco jurídico na Pandemia da Covid-19, contando com 36 artigos das mais diversas áreas do direito. A segunda foi lançada em novembro de 2020, com foco no pós-pandemia e nos seus reflexos para a advocacia.
A proposta do Projeto de Mentoria, retratada nesta revista, é contribuir com o conhecimento prático e acadêmico sobre temas diversos. É de suma importância levar à comunidade jurídica todas as diferentes abordagens dos artigos de modo a auxiliar cada profissional no aprimoramento do exercício de sua profissão.
Esta edição apresenta 18 artigos elaborados por dedicados profissionais da área jurídica, que se disponibilizaram, gentilmente, a compartilhar seus conhecimentos e suas experiências nesse complexo período com toda a advocacia.
Agradecimentos ao Presidente Luciano Bandeira pelo apoio ao projeto, ao diretor da Revista Aderson Bussinger, à Maria Antônia Silva e Vanessa Veiga por todo apoio e suporte na edição desta revista.
Boa leitura.
Ana Tereza Basilio
Vice-Presidente da OAB-RJ
Aderson Bussinger Carvalho
Diretor do Centro de Documentação e Pesquisa da OABRJ
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2ª Edição Especial – Projeto de Mentoria
Editorial Esta é a segunda revista temática do Projeto de Mentoria da OAB-RJ, que franquia a divulgação de trabalhos jurídicos para profissionais de todas as subseções da OAB/RJ. A primeira foi lançada em junho de 2020, com foco jurídico na Pandemia da Covid-19, contando com 36 artigos das mais diversas áreas do direito. A Pandemia, como é de conhecimento geral, afetou praticamente todas as relações jurídicas em vigor e, por conseguinte, a previsão para os próximos meses e anos é de um expressivo crescimento das áreas jurídicas relacionadas à resolução de conflitos, judiciais e extrajudiciais. A proposta do Projeto de Mentoria, retratada nesta revista, é contribuir com o conhecimento prático e acadêmico sobre temas relacionados ao pós-pandemia, e apresentar uma segunda resposta a este novo cenário, pois ainda que a pandemia acabe em breve, os seus efeitos se perpetuarão por anos. É de suma importância levar à comunidade jurídica todas as diferentes abordagens dos artigos, bem como as problemáticas e sugestões propostas, de modo a auxiliar cada profissional na árdua tarefa de traçar um plano de ação voltado para a recuperação e aprimoramento do exercício de sua profissão. A LGPD, Advocacia Digital, home office e desigualdade de gênero na Pandemia são alguns dos importantes temas abordados nos artigos. O momento é de crise mundial e a advocacia deve se preparar para os novos desafios e oportunidades. Esta edição apresenta 22 artigos elaborados por dedicados profissionais da área jurídica, que se disponibilizaram, gentilmente, a compartilhar seus conhecimentos e suas experiencias nesse complexo período com toda a advocacia. Agradecimentos ao Presidente Luciano Bandeira pelo apoio ao projeto, ao diretor do Centro de Documentação e Pesquisa da OABRJ Aderson Bussinger, à Maria Antônia Silva e Vanessa Veiga por todo apoio e suporte na edição da presente revista. Boa leitura. Ana Tereza Basilio Vice-Presidente da OAB-RJ
Aderson Bussinger Carvalho Diretor do Centro de Documentação e Pesquisa da OABRJ -
Edição Especial - Projeto de Mentoria
EDITAL
ISSN 2526-1223
EDIÇÃO ESPECIAL PROJETO DE MENTORIA DA OAB-RJ
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Estado do Rio de Janeiro (OAB/RJ), por intermédio do seu Centro de Documentação e Pesquisa, torna público o presente Edital de Chamada de Artigos Acadêmicos para a Edição Especial Projeto de Mentoria da Revista Eletrônica da OAB/RJ.
A proposta de um número exclusivamente destinado ao tema da Revista Especial Projeto de Mentoria da OAB-RJ é iniciativa inédita na tradicional história da Revista da OAB/RJ. Desde 2016, a Revista foi adaptada ao formato eletrônico com vistas à maior disseminação do conteúdo produzido, podendo ser acessada mediante o link: http://revistaeletronica.oabrj.org.br.
Convidamos os Mentores e Mentorados a participar desta iniciativa mediante o envio de um artigo sobre a temática “Novos rumos da advocacia no pós-pandemia”.
O lançamento da presente revista está previsto para o mês de novembro de 2020. Assim sendo, solicitamos que os interessados enviem seus artigos até o dia 30.10.2020 para o seguinte endereço eletrônico: mentoria@oabrj.org.br
Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2020
Ana Tereza Basílio Aderson Bussinger Carvalho
Vice-Presidente da OAB RJ Diretor do Centro de Documentação e Pesquisa da OABRJ
NORMAS DE PUBLICAÇÃO
1- Os trabalhos enviados para publicação não precisam ser inéditos. Se a publicação estiver pendente em outro local, solicita-se avisar à Coordenação de Publicação assim que receber a aceitação.
2- As contribuições enviadas sob a forma de artigo ou relatório de pesquisa, devem ser apresentadas em no mínimo 8(oito) e no máximo 25 (vinte e cinco) laudas, incluindo figuras, notas de rodapé, referências e anexos. As figuras deverão ter extensão JPG ou TIF e 300 dpi.
3- Qualquer destaque que se queira dar ao texto deve ser feito com uso do itálico. Não deve ser usado o negrito ou o sublinhado.
4- O texto deve ser digitado com fonte Times New Roman corpo 12 e espacejamento de 1,5. As citações de mais de três linhas devem ser destacadas do texto – margem de 4 cm do lado esquerdo com fonte corpo 10 e espaçamento simples. As notas de rodapé, paginação e legendas de ilustrações e tabelas devem ser digitadas em fonte corpo 10 e espacejamento simples.
5- As referências devem ser redigidas de acordo com a NBR 6023/2002 da ABNT.
6- Deve ser enviado um resumo do texto em português e uma relação de 3 (três) a 5 (cinco) palavras-chave para efeito de indexação.
7- O autor deve enviar informações relativas à sua trajetória profissional e vínculos institucionais (no máximo 5 linhas).
8- O Conselho Editorial da Revista reserva-se o direito de propor modificações necessárias.
9- Os artigos devem ser enviados à Comissão Editorial da Revista Eletrônica da OAB/RJ através do endereço eletrônico mentoria@oabrj.org.br -
REVISTA OABRJ VOL. 33 N°1
v. 33 n. 1 (2023)EDITAL REVISTA ELETRÔNICA OAB/ RJ ISSN 2526-1223 VOL. 33 – Nº 1A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Estado do Rio de Janeiro (OAB/RJ), por intermédio do seu Centro de Documentação e Pesquisa, torna público o presente edital e convida os/as interessados/as a remeterem artigos acadêmicos ou peças processuais, incluindo estudos relacionados a planejamento jurídico, como os oferecidos por businessplanerstellenlassen.com, para o Vol. 33 – Nº 1, de sua Revista de Direito, a fim de serem submetidos ao Conselho Editorial da Revista.
O tema para esta edição será livre.
Os trabalhos deverão ser enviados ao e-mail revistaeletronica@oabrj.org.br até o dia 15 de junho de 2023.
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Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2023
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ADERSON BUSSINGER CARVALHO
Diretor do Centro e Documentação e Pesquisa OAB/RJ
.MARIA GUADALUPE PIRAGIBE DA FONSECA
Coordenadora- Editora da Revista Eletrônica OAB/RJ
.ALINE DA SILVA VIEIRA CHAVES
Coordenadora- Editora da Revista Eletrônica OAB/RJ -
REVISTA OABRJ VOL. 32 Nº 1
v. 32 n. 1 (2022)EDITAL
REVISTA ELETRÔNICA OAB/ RJ
ISSN 2526-1223
VOL. 32 – Nº 1
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Estado do Rio de Janeiro (OAB/RJ), por intermédio do seu Centro de Documentação e Pesquisa, torna público o presente edital e convida os/as interessados/as a remeterem artigos acadêmicos e peças processuais para o Vol. 32 – Nº1, de sua Revista de Direito Quadrimestral, a fim de serem submetidos ao Conselho Editorial da Revista.
O tema para esta edição será “Advocacia e Pandemia”.
Os trabalhos deverão ser enviados ao e-mail revistaeletronica@oabrj.org.br até o dia 30 de julho de 2022.
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Rio de Janeiro, 20 de Junho de 2022
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ADERSON BUSSINGER CARVALHO
Diretor do Centro e Documentação e Pesquisa OAB/RJ
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MARIA GUADALUPE PIRAGIBE DA FONSECA
Coordenadora- Editora da Revista Eletrônica OAB/RJ
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DIRETRIZES PARA AUTORES/NORMAS DE PUBLICAÇÃO
O texto deve ser redigido da seguinte forma:
1- Os trabalhos enviados para publicação devem ser inéditos ou ter tido circulação restrita, com exceção de pareceres, petições e outros ensaios que, a critério do Conselho, possam ser republicados. Se a publicação estiver pendente em outro local, solicita-se avisar à Coordenação de Publicação assim que receber a aceitação. Não serão aceitos artigos que tenham circulação ampla e gratuita na Internet.
2- As contribuições enviadas sob a forma de artigo devem ser apresentadas em no máximo 25 (vinte e cinco) laudas, incluindo figuras, notas de rodapé, referências e anexos. As figuras deverão ter extensão JPG ou TIF e 300 dpi.
3- Qualquer destaque que se queira dar ao texto deve ser feito com uso do itálico. Não deve ser usado o negrito ou o sublinhado.
4- O texto deve ser digitado com fonte Times New Roman corpo 12 e espaçamento de 1,5. As citações de mais de três linhas devem ser destacadas do texto – margem de 4 cm do lado esquerdo com fonte corpo 10 e espacejamento simples. As notas de rodapé, paginação e legendas de ilustrações e tabelas devem ser digitadas em fonte corpo 10 e espacejamento simples.
5- As referências devem ser redigidas de acordo com a NBR 6023/2002 da ABNT.
6- Devem ser enviados um resumo em português e uma relação de 3 (três) a 5 (cinco) palavras-chave para efeito de indexação.
7- O conselho Editorial da Revista reserva-se o direito de propor modificações necessárias.
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REVISTA OABRJ VOL. 31 N°2
v. 31 n. 2 (2021)EDITAL PARA CHAMADA DE ARTIGOS ACADÊMICOS
VOL. 31 – Nº 2
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Estado do Rio de Janeiro (OAB/RJ), por intermédio do seu Centro de Documentação e Pesquisa, torna público o presente edital e convida os/as interessados/as a remeterem artigos acadêmicos e peças processuais para o Vol. 31 – Nº2, de sua Revista de Direito, a fim de serem submetidos ao Conselho Editorial da Revista.
O tema para esta edição será livre.
Os trabalhos deverão ser enviados ao e-mail revistaeletronica@oabrj.org.br até o dia 15 de junho de 2021.
- DIRETRIZES PARA AUTORES/NORMAS DE PUBLICAÇÃO
O texto deve ser redigido da seguinte forma:
1- Os trabalhos enviados para publicação devem ser inéditos ou ter tido circulação restrita, com exceção de pareceres, petições e outros ensaios que, a critério do Conselho, possam ser republicados. Se a publicação estiver pendente em outro local, solicita-se avisar à Coordenação de Publicação assim que receber a aceitação. Não serão aceitos artigos que tenham circulação ampla e gratuita na Internet.
2- As contribuições enviadas sob a forma de artigo devem ser apresentadas em no máximo 25 (vinte e cinco) laudas, incluindo figuras, notas de rodapé, referências e anexos. As figuras deverão ter extensão JPG ou TIF e 300 dpi.
3- Qualquer destaque que se queira dar ao texto deve ser feito com uso do itálico. Não deve ser usado o negrito ou o sublinhado.
4- O texto deve ser digitado com fonte Times New Roman corpo 12 e espaçamento de 1,5. As citações de mais de três linhas devem ser destacadas do texto – margem de 4 cm do lado esquerdo com fonte corpo 10 e espacejamento simples. As notas de rodapé, paginação e legendas de ilustrações e tabelas devem ser digitadas em fonte corpo 10 e espacejamento simples.
5- As referências devem ser redigidas de acordo com a NBR 6023/2002 da ABNT.
6- Devem ser enviados um resumo em português e uma relação de 3 (três) a 5 (cinco) palavras-chave para efeito de indexação.
7- O conselho Editorial da Revista reserva-se o direito de propor modificações necessárias.
Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2021
ADERSON BUSSINGER CARVALHO
Diretor do Centro e Documentação e Pesquisa OAB/RJ
MARIA GUADALUPE PIRAGIBE DA FONSECA
Coordenadora- Editora da Revista Eletrônica OAB/RJ
