UTILIZAÇÃO DE CANAIS DIGITAIS NO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE PESSOAS FÍSICAS INADIMPLENTES – DESENROLA BRASIL
Palavras-chave:
Desenrola Brasil, Renegociação Digital, Dívidas, Canais de Atendimento, SuperendividamentoResumo
A Portaria Normativa n. 634/2023 do Ministério da Fazenda, de 28 de julho de 2023, instituída em razão da Medida Provisória 1.176/2023, de 05/06/2023 e posteriormente transformada na Lei 14.690/2023, criou o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil, estabelecendo requisitos, condições e procedimentos para adesão ao Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes, cuja renegociação ocorrerá, essencialmente, via canais digitais, sendo objeto desse estudo a utilização dos respectivos canais de atendimento e a percepção dos respondentes do questionário disponibilizado para pesquisa quanto ao referido programa governamental.
Downloads
Referências
ABRÃO, Nelson. Direito Bancário. 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008.
ANDRADE, Paula. Startup brasileira de mediação digital vence prêmio Conciliar é Legal 2018. Agência CNJ de Notícias. Publicado em 06/03/2019. Disponível em:< http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/88527-startup-brasileira-de-mediacao-digital-vence-premio-conciliar-e-legal-2018>. Acesso em 23/05/2019.
BERTONCELLO, Karen Rick Danilevicz. Superendividamento e Dever de Renegociação. Dissertação de Mestrado. Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2006.
COMPARATO, Fabio Konder. Ensaios e Pareceres de Direito Empresarial. Rio de Janeiro, Forense: 1978.
ECKSCHMIDT, Thomas. MAGALHÃES, Mario E.S.. MUHR, Diana. Do Conflito ao acordo na era digital (meios eletrônicos para solução de conflitos – MESC). 2ª ed. Curitiba: Doyen, 2016.
GUILHERME, Luiz Fernando do Vale de Almeida. Manual dos MESCs: Meios Extrajudiciais de Solução de Conflitos. Baurueri, SP: Manole, 2016.
LASTRA, Rosa Maria. Banco Central do Brasil e Regulamentação Bancária. Belo Horizonte: Livraria Del Rey, 2000.
LEI MODELO DA UNCITRAL SOBRE COMÉRCIO ELETRÓNICO. LAWINTER: Internacional Law. Disponível em: < http://www.lawinter.com/1uncitrallawinter.htm>, acesso 04/02/2019.
MARQUES, Cláudia Lima. Sugestões para uma Lei sobre o Tratamento do Superendividamento de Pessoas Físicas em Contratos de Créditos de Consumo: proposições com base em pesquisa empírica de 100 casos no Rio Grande do Sul. In MARQUES, Cláudia Lima; CAVALLAZZI, Rosângela Lunardelli (Coord.) Direitos do consumidor endividado: Superendividamento e crédito. São Paulo: RT, 2006.
MINISTÉRIO DA FAZENDA. Portaria Normativa MF Nº 634, de 27 de junho de 2023. Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-normativa-mf-n-634-de-27-de-junho-de-2023-492539907 Acesso em 03/09/2023.
MOL MEDIAÇÃO ONLINE. Empresas que já confiam na MOL. Disponível em: www.mediacaoline.com. Acesso em 23/05/2019.
PINHEIRO, Patrícia Peck. Direito Digital. 6 ed. ver., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2016.
RABELO FILHO, Valdecir. Entendendo a lei do superendividamento: uma visão aprofundada. Publicado em 02/06/2023. Disponível em < https://www.migalhas.com.br/depeso/387619/entendendo-a-lei-do-superendividamento-uma-visao-aprofundada>. Acesso em 23/02/2023.
SERASA EXPERIAN. Agora dá pra ter crédito de novo: O Serasa Limpa Nome ajuda você a colocar suas contas em dia. Disponível em: < https://www.serasaconsumidor.com.br/limpa-nome-online/> Acesso em: 02/06/2019.
TARTUCE, Fernanda. Mediação nos Conflitos Civis. 4. ed. São Paulo: Editora Método, 2017.
TAVARES, Wanderson Moraes da Silva. Mediação e conciliação digital como ferramentas de soluções para o retorno do crédito concedido no âmbito do Sistema Financeiro: a pandemia no processo de aceleração digital e a inadimplência. São Paulo Editora Dialética, 2021.
VASCONCELLOS, Marco Antonio S.; GARCIA, Manuel E. Fundamentos da Economia. São Paulo: Saraiva, 2003.
1 Advogado. Mestre em Direito - Soluções Alternativas de Controvérsias Empresariais (EPD). MBA em Digital Business (USP/ESALQ). Especialista de Direito Público e Privado (UNESA). Especialista em Direito Civil e do Consumidor (ESA - RJ). Bacharel em Direito (UNESA). Membro da Comissão de Mentoria da OAB/RJ. Autor do livro sobre “Mediação e Conciliação Digital como ferramentas de soluções para o retorno do crédito concedido no âmbito do Sistema Financeiro: a pandemia no processo de aceleração digital e a inadimplência” (Ed. Dialética).
[2][2] SERASA EXPERIAN. Agora dá pra ter crédito de novo: O Serasa Limpa Nome ajuda você a colocar as contas em dia. Disponível em: https://www.serasaconsumidor.com.br/limpa-nome-online/) Acesso em: 02/06/2019.
[3] MINISTÉRIO DA FAZENDA. Renegociação de dívidas: Governo federal alerta cidadãos para que não caiam em golpes ao renegociar dívidas pelo Desenrola Brasil. Disponível em: < https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2023/julho/governo-federal-alerta-cidadaos-para-que-nao-caiam-em-golpes-ao-renegociar-dividas-pelo-desenrola-brasil> . Acesso em: 03/09/202.
