FIM DA RESOLUÇÃO CGPC Nº 13/2004 ? HORA DE CORRIGIR OS ERROS
Palavras-chave:
Marco Regulatório de Governança, Competências Internas, Redação Legislativa, Res, GCPC nº 13/2004, Direito RegulatórioResumo
O marco regulatório da governança na previdência complementar deveria estabelecer princípios obrigatórios para a conduta dos administradores das EFPC. Contudo, ao longo da sua vigência, falhas na redação facilitaram aberturas interpretativas incoerentes. As falhas ganharam status e espalharam desvios sobre competências internas em outras normas. Chegou-se ao ponto de atribuir competências executivas ao Conselho Deliberativo. Pior: competências deliberativas e executivas foram impostas ao Conselho Fiscal. Para retomar o rumo adequado da regulação, passou da hora de corrigir a Res. GCPC nº13/2004. E, atualmente, a Previc indica conhecer e apontar o caminho certo
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Referências
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