O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE NA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DOS IMPACTOS DA COVID-19

Resumo

A compreensão das transformações das relações de consumo em meio à instauração da crise econômica e sanitária decorrente da COVID-19 deve partir da perspectiva de que a vulnerabilidade intrínseca aos consumidores se encontra ainda mais agravada em tempos de necessário distanciamento social. À luz do princípio constitucional da solidariedade, este artigo se propõe a analisar os mecanismos colocados à disposição no ordenamento jurídico, perfeitamente servíveis à tutela consumerista, de modo a garantir e promover valores inerentes à pessoa humana inserida na relação de consumo. Apresentam-se propostas de aplicação dos instrumentos e elementos principiológicos para preservação de direitos ou o mínimo impacto no cenário vigente.

Abstract: The understanding of the changes in consumer relations in the midst of the establishment of the economic and health crisis resulting from COVID-19 must start from the perspective that the intrinsic vulnerability to consumers is even more aggravated in times of necessary social distance. In the light of the constitutional principle of solidarity, this article aims to analyze the mechanisms made available in the Brazilian legal system, perfectly serviceable to consumer protection, in order to guarantee and promote values inherent to the human person inserted in the consumption relationship. Proposals for the application of instruments and principles for the preservation of rights or the minimal impact on the current scenario are presented.