A RELEVÂNCIA JURÍDICA DA DISTINÇÃO ENTRE BENFEITORIA E ACESSÃO: UMA ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.931.087
Palavras-chave:
acessão, benfeitoria, boa-fé, contrato, locaçãoResumo
O presente artigo tem como tópico central entender a distinção entre benfeitorias e acessões, e se a cláusula de renúncia se estende a essas últimas. Apresenta-se o Recurso Especial nº 1.931.087-SP analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual ressalta a importância da boa-fé das partes contratantes na negociação e execução do contrato, bem como a necessidade de justiça e equidade na interpretação das cláusulas contratuais
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Referências
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[1] Advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio de Janeiro – OAB254.094RJ. Formada pela Universidade Candido Mendes – Ipanema – UCAM. E-MAIL: ladyannyorio@gmail.com
[2] A interpretação preexiste à normatividade. Consequentemente, ao interpretar determinado contrato à luz da boa-fé (função hermenêutica), o intérprete poderá concluir que a conduta de uma das partes é contraditória com o que fora anteriormente manifestado em sua execução, exigindo, então, a adstrição a uma linha de coerência, determinando consequências ressarcitórias ao exercício jurídico que trilha condutas contrárias ao mandamento de agir segundo a boa-fé (função corretora); ou ainda (com o que ingressará na função integrativa) impondo deveres de manutenção de conduta coerente e colaborativa com os fins do contrato. COSTA, Judith M. A boa fé no direito privado: critérios para sua aplicação. São Paulo: Editora Saraiva, 2024. E-book. ISBN 9786555599718. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786555599718/. Acesso em: 02 abr. 2024.
