INCOMPATIBILIDADE DA TESE DA INDÚSTRIA DO DANO MORAL CONTRA EMPRESAS DE DEMANDAS REPETITIVAS EM VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR E A FALACIOSA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

Resumo

O presente artigo analisa a relação de consumo e o crescimento das demandas judiciais no Brasil a partir da democratização do crédito e do advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95). Examina-se a conduta dos fornecedores frente à vulnerabilidade do consumidor e as falhas na prestação de serviços, destacando-se o papel do Poder Judiciário como instrumento de cidadania e inibidor de práticas abusivas. O estudo discute a recorrente utilização do argumento da “banalização do dano moral”, que acaba por enfraquecer a proteção consumerista, e ressalta a teoria do desvio produtivo do consumidor como fundamento indenizatório. Também se enfrenta a falaciosa tese da litigância predatória, que visa estigmatizar a advocacia e restringir o acesso à justiça. A pesquisa conclui que, apesar dos avanços legislativos, a efetividade do sistema depende de decisões judiciais firmes e pedagógicas, capazes de coibir práticas reiteradas de desrespeito por parte dos fornecedores, garantindo a plena tutela da dignidade do consumidor.