O SUPERENDIVIDAMENTO E OS DIREITOS HUMANOS: O DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL.

Resumo

O presente artigo analisa os impactos da Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, e do Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta o mínimo existencial, à luz dos princípios constitucionais e dos direitos humanos. A pesquisa demonstra que o superendividamento compromete não apenas a capacidade financeira do consumidor, mas também sua dignidade, saúde mental e inclusão social. Destaca-se a centralidade do mínimo existencial como garantia do direito a uma vida digna, vinculada ao artigo 6º da Constituição Federal e aos tratados internacionais de direitos humanos. O estudo critica a regulamentação trazida pelo decreto, que, ao fixar um valor único e insuficiente para o mínimo existencial, não atende às reais necessidades sociais, econômicas e regionais da população. A análise inclui ainda a jurisprudência recente e o papel da advocacia na efetivação desses direitos, propondo uma interpretação que valorize a função social do crédito e a proteção da parte vulnerável nas relações de consumo.