A EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PLATAFORMAS DE E-COMMERCE: PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES DE CONSUMO ON-LINE.
Palavras-chave:
Comércio eletrônico, Responsabilidade civil, Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet, Jurisprudência brasileiraResumo
O comércio eletrônico tem se consolidado como um dos principais canais de consumo, trazendo novos desafios jurídicos, especialmente em relação à proteção do consumidor. Este artigo analisa a evolução da jurisprudência brasileira sobre a responsabilidade civil das plataformas de e-commerce, destacando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do Marco Civil da Internet. A análise evidencia que, embora as plataformas inicialmente fossem vistas como meras intermediárias, a jurisprudência tende a reconhecer sua responsabilidade solidária em casos de falhas na prestação de serviços e danos ao consumidor. Ao mesmo tempo, decisões recentes limitam a responsabilidade das plataformas sobre conteúdo gerado por terceiros, conforme o artigo 19 do Marco Civil da Internet. O estudo aponta desafios na adaptação do CDC às novas tecnologias, lacunas legislativas e a necessidade de normas específicas para o comércio eletrônico. Conclui-se que a evolução jurisprudencial busca equilibrar a proteção do consumidor com a viabilidade operacional das plataformas, sinalizando perspectivas promissoras para o aprimoramento da legislação e práticas regulatórias no ambiente digital.
